Parecer da APPC sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª | CCP (Contratação Pública / CCP)
A Direção da APPC foi convidada a emitir um parecer sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª | CCP, que "estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos".
A análise que a associação apresentou encontra-se estruturada em 3 partes:
A - Apreciação da Proposta de Lei
B - Discussão e clarificação da posição quanto ao regime de conceção-construção
C - Identificação de outras matérias em que urge melhorar o CCP
Para obter a carta da APPC enviada ao Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Eng. António Topa, com o parecer sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, clique aqui.