Espaço de Opinião | Simplex Urbanístico: Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro

Uma das alterações relevantes introduzidas no RJUE, respeita ao procedimento da comunicação prévia.

A acrescentar aos já existentes, criam-se novos casos em que o procedimento de controle prévio será obrigatoriamente a comunicação prévia, revogando-se a possibilidade de os requerentes optarem, em alternativa, pelo licenciamento.

Fá-lo com uma manifesta intenção de punição, dos requerentes, como claramente se explicita no preâmbulo do diploma: 

Em boa verdade, conclui que os requerentes que, podendo optar por um procedimento menos moroso e menos consumidor de recursos, a ele não recorriam contrariando o interesse público.  Curiosa conclusão!

É não entender, não querer entender, ou ignorar, que os requerentes e os projectistas recorriam preferencialmente ao licenciamento porque este procedimento configurava um risco mínimo, já que era objecto de validação e aprovação expressa pela Câmara Municipal, contrariamente à comunicação prévia que pressupõe um risco máximo, já que a câmara municipal não aprecia nem aprova o projecto, e,  até 10 anos após a emissão do título da comunicação prévia deve, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução das operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem.

Desconhecia o legislador que um número significativo dos projectos submetidos a licenciamento carecem de reformulação, por incumprimentos legais, designadamente dos PDM e outras normas regulamentares? 

Recentemente, em Setembro de 2022, a Câmara de Lisboa quantificou em 91% os projectos de arquitectura submetidos à CML que careciam de reformulação, entendida como não cumprimento de normas regulamentares.

É expectável que, doravante, os projectos de arquitectura submetidos nos procedimentos de comunicação prévia, miraculosamente, passem a respeitar na íntegra todas as normas regulamentares? Claro que não!

Perdeu-se uma boa oportunidade, no sentido da redução do risco da comunicação prévia, de legislar no sentido de tornar obrigatória a fiscalização sucessiva da comunicação prévia num prazo curto, que permitiria que incumprimentos regulamentares detectados fossem corrigidos numa fase de preparação ou início da execução da obra.

Face à acrescida responsabilidade que irá ser pedida aos projectistas não entendeu o legislador aproveitar este momento para publicar a portaria que deveria regular as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das excepções ao âmbito da cobertura e os montantes a serem fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projectos ou obras em que podem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, que é aguardada desde 2009, nos termos do disposto no Artº 24º da Lei 31/2009 de  3 de Julho, que estabelece a qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos e fiscalização e direção de obra?

Outra das alterações relevantes introduzidas no RJUE, respeita ao procedimento da autorização de utilização, com a eliminação do alvará de utilização.

Doravante, no caso dos procedimentos que tenham sido precedidos de controle prévio – licenciamento ou comunicação prévia – no final da obra, será suficiente a entrega na câmara municipal de: 

podendo o edifício ou suas fracções autónomas poder ser utilizado para a finalidade pretendida imediatamente após a submissão da documentação acima referida.

Sublinhe-se que a entrega da documentação não pode ser recusada nem indeferida, excepto se os dois documentos acima referidos não tiverem sido remetidos, devendo nesse caso, o remetente ser notificado para remeter os documentos em falta.

Presumindo-se que as telas finais deverão ser subscritas pelo projectista de arquitectura, e atendendo a que o documento não pode ser indeferido, será aquele o único a assumir integralmente a responsabilidade de que as alterações ao projecto introduzidas em obra, não estavam sujeitas a controle prévio, caso em que o pedido de autorização de utilização deveria ter sido precedido da submissão à câmara municipal de um projecto de alterações durante a execução da obra, situação que era frequentemente detectada quando, anteriormente a esta alteração legislativa, as câmaras municipais tinham a faculdade de apreciação e aprovação das telas finais. 

Se para o Director de Obra ou Director de Fiscalização não decorrem desta alteração legislativa responsabilidades para além das que já assumiam anteriormente, já no caso dos projectistas de arquitectura decorre implicitamente a responsabilidade de certificarem que as alterações identificadas nas telas finais não careciam de controle prévio.  

Perdeu-se, em meu entender, à semelhança do caso da comunicação prévia, uma boa oportunidade, no sentido de mitigar a inexistência de alvará de utilização, de legislar no sentido de tornar obrigatória a fiscalização sucessiva da autorização de utilização num prazo curto, que permitiria que incumprimentos regulamentares detectados fossem corrigidos numa fase precoce de utilização dos edifícios ou fracções.